PROCESSO PENAL II – PREPARAÇÃO PARA O JUDICIUM CAUSAE – ENCONTRO 6

PROCESSO PENAL II – PREPARAÇÃO PARA O JUDICIUM CAUSAE – ENCONTRO 6

1. GENERALIDADES

        - SESSÃO E REUNIÃO: CONFORME DISPÕE A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, O TRIBUNAL DO JURI SE REUNE PARA SESSÕES DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS POR DETEMINADO PERÍODO; ASSIM, DENTRO DE UM PERÍODO DE REUNIÃO PODEM HAVER VÁRIAS SESSÕES;

        - PARA QUE ISSO OCORRA, É PRECISO A TOMADA DE UMA SÉRIE DE ATOS PREPARATÓRIOS, EM ESPECIAL OS QUE DIZEM RESPEITO AOS JURADOS E ORGANIZAÇÃO DA PAUTA;

2. SOBRE A FUNÇÃO DE JURADO

        - OBRIGATORIEDADE DA FUNÇÃO: O SERVIÇO DE JURADO É OBRIGATÓRIO, ASSIM, AQUELES QUE SE ALISTAREM E FOREM CONVOCADOS, E SE RECUSAREM A PRESTAR SERVIÇO SEM JUSTA CAUSA, FICAM SUJEITOS A MULTA DE 1 A 0 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE ACORDO COM SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA; MAS SE A RECUSA FOR FUNDADA EM CONVICÇÃO RELIGIOSA, FILOSÓFICA OU POLÍTICA, A RECUSA PODE SER SUBSTITUÍDA POR SERVIÇO ALTERNATIVO, DE CARÁTER FILANTRÓPICO, ASSISTENCIAL, ADMINISTRATIVO OU PRODUVITO;

        - SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE: O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JURADO ESTABELECERÁ PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL; ALÉM DISSO, TAMBÉM É DIREITO DO JURADO PREFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, CONCURSOS PÚBLICOS, PROMOÇÃO FUNCIONAL E REMOÇÃO VOLUNTÁRIA (EM CASO DE EMPATE); TAMBÉM NÃO SERÃO DESCONTADOS OS SALÁRIOS DO JURADO QUE COMPARECER À SESSÃO;

3. ALISTAMENTO DOS JURADOS

        - REQUISITOS PARA O ALISTAMENTO OU CONCOCAÇÃO: 18 ANOS E IDONEIDADE MORAL;

        - ISENÇÃO DO JURI (SÃO ISENTOS MAS NÃO SÃO PROIBIDOS DE SE ALISTAREM): o Presidente da República e os Ministros de Estado; os Governadores e seus respectivos Secretários; os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; os Prefeitos Municipais; os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; os militares em serviço ativo; os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

            - NÚMERO MÍNIMO DE PESSOAS ALISTADOS: ANUALMENTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI DEVE ALISTAR DE 800 A 1.500 JURADOS (COMARCAS COM + 1 MILHÃO DE HABITANTES); 300 A 700 JURADOS (NAS COMARCAS COM + 100 MIL HABITANTES); E DE 80 A 400 (NAS COMARCAS DE MENOR POPULAÇÃO); PODENDO AINDA, ONDE FOR NECESSÁRIO, HAVER UM ALISTAMENTO MAIOR E ORGANIAZADA UMA LISTA DE SUPLENTES;

            - REQUISIÇÃO DE JURADOS: SE O NÚMERO DE ALISTADOS VOLUNTÁRIOS FOR INSUFICIENTE, O JUIZ PODE REQUISITAR ÀS AUTORIDADES LOCAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ASSOCIAÇÕES OU REPARTIÇÕES, A INDICAÇÃO DE PESSOAS PARA COMPOR A LISTA GERAL DE JURADOS;

            - PUBLICAÇÃO PROVISÓRIA DA LISTA GERAL: ATÉ O DIA 10 DE OUTUBRO DE CADA ANO, A LISTA GERAL DE JURADOS DA COMARCA DEVE SER PUBLICADA, JUNTO COM AS RESPECTIVAS PROFISSÕES, EM EDITAIS AFIXADOS NA PORTA DO TRIBUNAL DO JURI OU OUTROS MEIOS;

            - ALTERAÇÃO DA LISTA GERAL: DE OFÍCIO OU MEDIANTE RECLAMAÇÃO DE QUALQUER DO POVO, A LISTA GERAL PODE SER ALTERADA ATÉ O DIA 10 DE NOVEMBRO, DATA TAMBÉM DE SUA PUBLICAÇÃO DEFINITIVA; APÓS ISSO, APÓS MANIFESTAÇÃO DO MP, ADVOGADO INDICADO PELA OAB E DEFENSOR INDICADO PELA DEFENSORIA, A LISTA DEFINITIVA FICARA GUARDADA EM UMA URNA FECHADA, SOB A RESPONSABILIADE DO JUIZ PRESIDENTE;

            -COMPLEMENTAÇÃO ANUAL: TODO ANO, ANTES DE CADA REUNIÃO, A LISTA DEVE SER COMPLETADA;

            - EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA: O JURADO QUE TIVER INTEGRADO O CONSELHO DE SENTENÇA NOS 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LISTA GERAL FICARÁ DELA OBRIGATORIAMENTE EXCLUÍDO;

4. ORGANIZAÇÃO DA PAUTA PARA A REUNIÃO PERIÓDICA E CONVOCAÇÃO DOS JURADOS

            - PREFERÊNCIA NA ORDEM DOS JULGAMENTOS: os acusados presos; dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados;

            - OBSERVAÇÃO: Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento;

            - SORTEIO DOS JURADOS PARA A REUNIÃO PERIÓDICA: APÓS A ORGANIZAÇÃO DA PAUTA, E ENTRE O 10º E O 15º DIA ÚTIL ANTERIOR À INSTALAÇÃO DA REUNIÃO, O JUIZ INTIMARÁ O MP, A OAB, E A DEFENSORIA PÚBLICA PARA ACOMPANHAREM EM DIA E HORA DESIGNADOS O SORTEIO DOS 25 JURADOS QUE ATUARÃO NA REUNIÃO PERIÓDICA, DENTRE A LISTA GERAL DE JURADOS;

            - CONVOCAÇÃO DOS JURADOS: OS JURADOS NÃO SORTEADOS TERÃO SEUS NOMES INCLUÍDOS NOVAMENTE PARA REUNIÕES FUTURAS, E OS JURADOS SORTEADOS SERÃO CONVOCADOS PELO CORREIO OU QUALQUER OUTRO MEIO HÁBIL PARA COMPARECER NO DIA E HORA DAS SESSÕES DA REUNIÃO; A RELAÇÃO DE JURADOS CONVOCADOS SERÁ FIXADA NA PORTA DO TRIBUNAL DO JURI, JUNTAMENTE COM O NOME DO ACUSADO E DOS PROCURADORES DAS PARTES;

5. CONSELHO DE SENTENÇA

            - CONCEITO: CONJUNTO DOS 7 JURADOS SORTEADOS PARA CADA SESSÃO DE JULGAMENTO DO JURI, DENTRE OS 25 SORTEADOS PARA A REUNIÃO PERIÓDICA; O MESMO CONSELHO DE SENTENÇA PODE CONHECER MAIS DE 1 PROCESSO NO MESMO DIA, DESDE QUE AS PARTES CONCORDEM E QUE HAJA NOVO COMPROMISSO;

            - CASOS DE IMPEDIMENTO NO MESMO CONSELHO DE SENTENÇA: marido e mulher; ascendente e descendente; sogro e genro ou nora; irmãos e cunhados, durante o cunhadio; tio e sobrinho; padrasto, madrasta ou enteado; pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar;

            - PROIBIÇÕES PARA SERVIÇO NO CONSELHO DE SENTENÇA: tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior; no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado; tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado;

            - OUTRAS CAUSAS DE IMPEDIMENTO (MESMOS DO JUIZ): tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito;

            - OUTRAS CAUSAS DE SUSPEIÇÃO: se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; se tiver aconselhado qualquer das partes; se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

            - OBS 1: Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível (15) para a realização da sessão;

            - OBS 2: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados;