PROCESSO PENAL II – ENCONTRO 5

PROCESSO PENAL II – ENCONTRO 5

1. PROCEDIMENTO ESPECIAL RELATIVO AOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI

            - COMPETÊNCIA: (CF/88, ART. 5º, INCISO 38, ALÍNEA, D) CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA (HOMICÍDIO, ABORTO, INFANTICÍDIO, E INDUZIMENTO, AUXÍLIO OU INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO) TENTADOS OU CONSUMADOS, E OS DELITOS CONEXOS OU CONTINENTES A ESTES (ART. 78, I DO CPP);

            - NATUREZA BIPARTIDA OU ESCALONADA: O PROCEDIMENTO DO JURI É DIVIDO EM DUAS PARTES, A PRIMEIRA, CHAMADA JUDICIUM ACCUSATIONE OU SUMÁRIO DE CULPA, ABRANGE OS ATOS PRATICADOS DA DENÚNCIA ATÉ A PRONÚNCIA, E VISA COLHER O MÍNIMO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA PRATICA DO FATO E DA AUTORIA; A SEGUNDA, CHAMADA JUDICIUM CAUSAE, COMPREENDE OS ATOS DA PRONÚNCIA AO JULGAMENTO PELOS JUÍZES LEIGOS;

2. JUDICIUM ACCUSATIONES OU SUMÁRIO DE CULPA

            - 1º ATO: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA CRIME SUBSIDIÁRIA:

                        >> A INCIAL DEVE CONTER OS REQUISITOS DO ART. 41, QUAIS SEJAM, EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E CIRCUNSTANCIAS, QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E ROL DE TESTEMUNHAS;

                        >> O NÚMERO DE TESTEMUNHAS MÁXIMO É DE 8 PARA CADA FATO IMPUTADO;

            - 2º ATO: REJEIÇÃO LIMINAR OU RECEBIMENTO DA INICIAL:

                        >> SE O JUIZ VERIFICAR QUE A INICIAL É INEPTA, FALTA PRESSUPOSTOS PROCESSUAL, CONDIÇÃO DA AÇÃO OU JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DEVE REJEITAR LIMINARMENTE A INICIAL E O PROCESSO SE EXTINGUE;

                        >> NÃO SENDO CASO DE REJEIÇÃO LIMINAR, O JUIZ PROCEDE SEU RECEBIMENTO E ORDENA A CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPOSTA EM 10 DIAS;

            - 3º ATO: CITAÇÃO DO ACUSADO:

                        >> A REGRA É A CITAÇÃO PESSOAL, MAS SE NÃO LOCALIZADO, DEVE SER CITADO POR EDITAL, E SE ESTÁ SE OCULTANDO, DEVE SER CITADO POR HORA CERTA;

            - 4º ATO: RESPOSTA DO ACUSADO:

                        >> O RÉU TEM 10 DIAS PARA RESPONDER PRAZO ESTE CONTADO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO OU DO COMPARECIMENTO EM JUIZO DO ACUSADO OU DE SEU DEFENSOR NO CASO DE CITAÇÃO INVÁLIDA OU CITAÇÃO POR EDITAL ;

                        >> SE PASSADO O PRAZO O RÉU NÃO APRESENTAR RESPOSTA, O JUIZ, SOB PENA DE NULIDADE, DEVE NOMEAR UM DEFENSOR DATIVO PARA QUE RESPONDA EM 10 DIAS;

                        >> O RÉU PODE ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA NA DEFESA, ARGUINDO PRELIMINARES, OFERECENDO DOCUMENTOS, REQUERER DILIGÊNCIAS, ARROLAR ATÉ 8 TESTEMUNHAS E ESPECIFICANDO PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR;

            - 5º ATO: OITIVA DA ACUSAÇÃO:

                        >> APRESENTADA A DEFESA, O JUIZ DEVE NOTIFICAR O MP OU O QUERELANTE PARA SE MANIFESTAREM SOBRE EVENTUAIS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU OU SOBRE DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 5 DIAS;

            - 6º ATO: DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO:

                        >> APÓS A RESPOSTA DA ACUSAÇÃO À RESPOSTA DO RÉU, O JUIZ DESIGINARÁ, NO PRAZO DE ATÉ 10 DIAS, AUDIÊNCIA PARA A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE TIVEREM SIDO REQUERIDAS PELAS PARTES (COMO ESCLARECIMENTO DOS PERITOS, ACAREAÇÕES E RECONHECIMENTOS);

                        >> TODAS AS PROVAS ORAIS DEVEM SER PRODUZIDAS EM AUDIÊNCIA, E O JUIZ PODE INDEFERIR AQUELAS QUE SE MOSTRAREM IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS; OU AINDA, DETERMINAR A CONDUÇÃO COERCITIVA DE QUEM HOUVER SIDO NOTIFICADO E NÃO COMPARECER;

                        >> SERÃO TOMADAS AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, SE POSSÍVEL;

                        >> SERÃO TOMADAS AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA, NESSA ORDEM;

                        >> SERÁ REALIZADO O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO;

                        >> SERÃO REALIZADOS OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS (REQUERIDOS COM ANTECEDENCIA DE 10 DIAS), ACAREAÇÕES E RECONHECIMENTOS;

                        OBSERVAÇÃO 1: (MUTATIO LIBELLI ART. 384 CPP): SE APÓS A INSTRUÇÃO, O JUIZ VERIFICAR QUE CABE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, EM DECORRÊNCIA DE PROVA QUE NÃO HAVIA SIDO APRESENTADA NA ACUSAÇÃO, O JUIZ DARÁ PRAZO DE 5 DIAS PARA O MP ADITAR A DENÚNCIA OU A QUEIXA; DEPOIS, DARÁ PRAZO DE 5 DIAS PARA OUVIR A DEFESA, E EM ADMITIDO O ADITAMENTO, SERÁ MARCADA NOVA DATA PARA NOVA AUDIÊNCIA E NOVO INTERROGATÓRIO, E CADA PARTE PODE ARROLAR ATÉ MAIS 3 TESTEMUNHAS;

                        >> NÃO HAVENDO MUTATIO LIBELLI, SERÃO REALIZADOS DEBATES ORAIS, PRIMEIRO A ACUSAÇÃO (20+10), DEPOIS A DEFESA (20+10); NÃO HÁ AUTORIZAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS DEBATES ORAIS FINAIS POR MEMORIAIS ESCRITOS;

                        OBSERVAÇÃO 2: O PRAZO MÁXIMO PARA A CONCLUSÃO DO SUMÁRIO DE CULPA É DE 90 DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA (ART. 412 DO CPP), ASSIM, SE O ACUSADO SE ENCONTRA PRESO CAUTELARMENTE, E NÃO SENDO OBSERVADO ESSE PRAZO, PODE-SE IMPETRAR HABEAS CORPUS PARA VÊ-LO LIBERADO;

            - 7º ATO: DECISÃO QUANTO À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS (PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA):

                        >> DECISÃO DE PRONÚNCIA: VERIFICAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO, BEM COMO DO CARÁTER DOLOSO DA CONDUTA, IMPORTANDO EM PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI, VALENDO NESSE MOMENTO O IN DUBIO PRO SOCIETATE, POIS, EM CASO DE DÚVIDA, O JUIZ DEVE PRONUNCIAR O RÉU;

                        OBS 3: PODE OCORRER NESTE MOMENTO, ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DO CRIME, A PARTIR DO EMENDATIO LIBELLI (NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME QUE NÃO IMPLIQUE EM ELEMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONTIDA NA INICIAL ACUSATÓRIA), OU DO MUTATIO LIBELLI (QUANDO DIANTES DAS PROVAS SURGIR FATOS QUE NÃO INTEGRARAM A INICIAL E QUE FAÇAM FORÇAR A MODIFICAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE O JUIZ VAI MANDAR O MP ADITAR A DENUNCIA);

                        OBS 4: EFEITOS DA PRONÚNCIA: SUBMETER O ACUSADO A JURI POPULAR; LIMITA AS TESES A SEREM APRESENTADAS AOS JURADOS E INTERROMPE A PRESCRIÇÃO;

                        OBS 5: A INTIMAÇÃO DA PRONUNCIA DEVE SER FEITA AO RÉU PESSOALMENTE, OU NÃO LOCALIZADO, POR EDITAL; DEVERÁ TAMBEM SER INTIMADO O DEFENDOR, QUE SE NOMEADO PELO JUIZ, DEVERÁ SER PESSOAL, SE FOR DEFENSOR CONSTITUIDO, POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL; QUANTO AO MP, ESTE DEVE SER INTIMADO PESSOALMENTE;

                        OBS 6: SE FOR O CASO, O JUIZ PODE DETERMINAR A PRISÃO CAUTELAR DO RÉU, OU ARBITRAR FIANÇA PARA A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA;

                        OBS 7: DA PRONUNCIA CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO;

                        >> IMPRONÚNCIA: SE O JUIZ NÃO SE CONVENCER DA MATERIALIDADE DO FATO OU DOS INDICIOS DA AUTORIA, DEVE IMPRONUNCIAR O ACUSADO; OPORTUNIADE EM QUE ENQUANTO NÃO HOUVER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODER SER FORMULADA NOVA  INICIAL ACUSATÓRIA SE SURGIR PROVA NOVA;

                        OBS1: CONTRA A IMPRONUNCIA CABE APELAÇÃO;

                        >> DESCLASSIFICAÇÃO: OCORRE QUANDO O JUIZ DESCLASSIFICA O DELITO PARA OUTRO QUE NÃO SEJA DOLOSO CONTRA A VIDA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVE O MAGISTRADO ENCAMINHAR O PROCESSO PARA O JUIZ COMPETENTE PROFERIR SENTENÇA;

                        OBS 1: DESSA DECISÃO CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO;

                        >> ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: OCORRE QUANDO O JUIZ CONSTATAR DE FORMA INEQUÍVOCA QUE: ESTÁ PROVADA A INEXISTEINCIA DO FATO; ESTÁ PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA O CRIME; O FATO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL; EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE ISENTE O RÉU DE PENA, COMO AS DESCRIMINANTES PUTATIVAS (ART. 20, 1, 1ª PARTE) OU EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE (ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL, COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, OBEDIÊNCIA HIERARQUICA A ORDEM NÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL, E EMBRIAGUEZ FORTUITA COMPLETA); EXISTIR CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA DE INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL, QUANDO ESTA FOR A ÚNICA TESE DEFENSIVA (CASO EM QUE O JUIZ APLICA MEDIDA DE SEGURANÇA, É A ABSOLVIÇÃO SUMARIA IMPROPRIA); E EXISTIR CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUA O CRIME, ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE;

                        OBS 1: DA DECISÃO CABE APELAÇÃO;