PROCESSO PENAL II – ENCONTRO 4

PROCESSO PENAL II – ENCONTRO 4

1. PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO

            - APLICAÇÃO: PARA INFRAÇÕES COM PENA MAXIMA ABSTRATA MENOR QUE 4 ANOS DE PRIVATIVA DE LIBERDADE (394, 1º, II), E MAIOR QUE 2 ANOS CUMULADA OU NÃO COM MULTA, E QUE NÃO SEJA CONTRAVENÇÃO PENAL;

            - OBS: SE INFRAÇÃO INICIALMENTE DE COMPETÊNCIA DO JECRIM FOR ENCAMINHADA PARA O JUÍZO COMUM EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL OU COMPLEXIDADE DOS FATOS OU CONCURSO DE CRIMES QUANDO A SOMA DAS PENAS SUPERAR 2 ANOS, DEVERÃO SER APURADAS POR MEIO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO (538);

2. FASE DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

            - 1ª FASE: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA COM OS REQUISITOS DO ART. 41 (DESCRIÇÃO DO FATO; QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO; CLASSIFICAÇÃO DO CRIME; ROL DE ATÉ 5 TESTEMUNHAS PARA CADA FATO IMPUTADO, NÃO COMPUTANDO NESSE NUMERO A QUE NÃO FOREM SUJEITAS A COMPROMISSO);

            - 2º FASE: RECEBIMENTO PELO JUIZ DA INICIAL ACUSATÓRIA OU REJEIÇÃO LIMINAR (SE FOR INEPTA, SE FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO DA AÇÃO, OU SE FALTAR JUSTA CAUSA);

            - 3º FASE: SE O JUIZ REJEITAR A INICIAL, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO;

            - 3ª FASE: SE O JUIZ RECEBER A INICIAL, DETERMINAÇÃO DA RESPOSTA AO ACUSADO NO PRAZO DE10 DIAS (A CITAÇÃO DEVE SER PESSOAL, SE NÃO FOR POSSÍVEL, SERÁ CITADO POR EDITAL, SE ESTIVER SE ESCONDENDO, SERÁ CITADO POR ORA CERTA);

            - 4º FASE: RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO (RÉU PODE ALEGAR TODA A DEFESA, ARGUIR PRELIMINARES E ARROLAR ATÉ 5 TESTEMUNHAS);

            - 5º FASE: JUIZ PODE ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO (ART. 397), SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE; DE CULPABILIDADE SALVO INIMPUTABILIDADE; ATIPICIDADE DA CONDUTA OU SE JÁ SE ENCONTRA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELAS CAUSAS DO ARTIGO 107 DO CP;

            - 5º FASE: SE NÃO FOR CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, O JUIZ MARCA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS;

            - 6ª FASE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO:

                        A) TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO;

                        B) TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO;

                        C) TESTEMUNHAS DE DEFESA;

                        D) ESCLARECIMENTO DOS PERITOS (SE FOREM REQUERIDOS COM 10 DIAS DE ANTECEDENCIA PELAS PARTES);

                        E) ACAREAÇÕES E RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS;

                        F) INTERROGATÓRIO DO ACUSADO;

            - 7ª FASE: ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS: CADA PARTE TERÁ 20 MINUTOS PRORROGÁVEIS POR MAIS 10;

            - OBS2: EM REGRA NÃO HÁ PEVISÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS, MAS NÃO SIGNIFICA QUE HAJA PROIBIÇÃO NESSE SENTIDO;

            - OBS3: TAMBÉM NÃO HÁ PREVISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS POR MEMORIAIS ESCRITOS, MAS SE A CAUSA TIVER UM NUMERO ELEVADO DE ACUSADOS, ISSO PODE SER FLEXIBILIZADO;

            - 8ª FASE: SENTENÇA (ORALMENTE, EM AUDIÊNCIA, APÓS OS DEBATES);

3. PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO

            - CABIMENTO: INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, OU SEJA, CONTRAVENÇÕES PENAIS E CRIMES COM PENA MÁXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 2 ANOS, CUMULADA OU NÃO COM MULTA;

            - OBS: NA FIXAÇÃO DA COMPETENCIA DO JECRIM NÃO INTERESSA SE HÁ PREVISÃO LEGAL DE RITO ESPECIAL PARA O CRIME, ASSIM, MESMO QUE HAJA TAL PREVISÃO, SE A PENA MAXIMA FOR MENOR QUE DOIS ANOS IRÁ PARA O JECRIM (EXP. CRIME DE CALUNIA TEM PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTIGOS 519 A 523 DO CPP, MAS COMO A PENA É MENOR QUE 2 ANOS, VAI PARA O JECRIM);

            - OBS2: NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES, A PENA CONSIDERADA PARA A FIXAÇÃO DO PROCEDIMENTO É RESULTANTE DA SOMA, NO CASO DE CONCURSO MATERIAL, OU RESULTANTE DA EXASPERAÇÃO, NO CASO DE CONCURSO FORMAL OU CRIME CONTINUADO (EXP: AGENTE DENUNCIADO POR DESOBEDIDÊNCIA COM PENA MAXIMA DE 6 MESES E DESACATO, COM PENA MAXIMA DE 2 ANOS, EM CONCURSO MATERIAL, NÃO VAI PARA O JECRIM);

            - OBS 3: SE POR FORÇA DA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, UM CRIME ORIGINALMENTE DA COMPETENCIA DO JECRIM FOR ATRAÍDO PARA OUTRA COMPETÊNCIA, COMO O JURI NO CASO DE HOMICIDIO, ANTES DE OFERECIDA A DENUNCIA DEVE SER OPORTUNIZADA A COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS E A TRANSAÇÃO PENAL, CASO EM QUE, SE HOUVER EXITO, O ACUSADO SÓ SERÁ DENUNCIADO APENAS PELO CRIME RESPONSÁVEL PELA ATRAÇÃO;

4. PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO JECRIM

            - PRINCÍPIOS: ORALIDADE; INFORMALIDADE; ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE;

            - OBJETIVOS: REPARAÇÃO DOS DANOS CIVIS CAUSADOS COM A INFRAÇÃO PENAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA DE OUTRA NATUREZA;

5. ATOS CHAMATÓRIOS

            - HAVENDO AÇÃO PENAL, AS CITAÇÕES DO JECRIM SÓ PODEM SER FEITAS PESSOALMENTE, NEM POR EDITAL NEM POR HORA CERTA;

            - SE NÃO FOR LOCALIZADO O ACUSADO, REMETE-SE O PROCESSO PARA O JUÍZO COMUM PARA QUE ADOTE O PROCEDIMENTO SUMÁRIO (ART. 538);

            - AS INTIMAÇÕES PODEM SER FEITAS DE MANEIRA INFORMAL, ADMITINDO-SE INTIMAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA COM AR, OU TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, ENTREGA DA MESMA AO RECEPCIONISTA, OU VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, OU QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO;

6. FASE PRELIMINAR DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

            - 1ª FASE: COMUNICAÇÃO DA OCORRENCIA DA INFRAÇÃO A AUTORIDADE POLICIAL;

            - 2ª FASE: LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO, E NOTIFICAÇÃO PARA QUE OS ENVOLVIDOS COMPAREÇAM PORTERIORMENTE EM JUIZO;

            - 3ª FASE: REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR NO JECRIM, ONDE DEVEM ESTAR PRESENTES O MINISTÉRIO PUBLICO, O AUTOR DO FATO, A VÍTIMA E SEUS ADVOGADOS, ONDE SERÁ VERIFICADA PELO JUIZ A POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS SE ESTES EXISTIREM;

            - 4ª FASE: HAVENDO COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS, O ACORDO É ESCRITO E HOMOLOGADO PELO JUIZ, E PODE OCORRER:

                        A) SE O CRIME FOR DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA: APÓS A COMPOSIÇÃO CIVIL SEGUE-SE O RITO, COM A POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PELO MP, PARA APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO OU MULTA; SE HÁ PROPOSTA DE TRANSAÇÃO E ELA É ACEITA PELO ACUSADO, O JUIZ HOMOLOGA O ACORDO E NÃO SE ACARRETA ANTECENDENTES NEM REINCIDÊNCIA; SE NÃO HÁ PROPOSTA (POR QUE ELE JÁ FOI BENEFICIADO NO PRAZO DE 5 ANOS; PELA CONDUTA SOCIAL DO AUTOR E CIRCUNSTANCIAS DO CRIME; OU SE ELE JÁ FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE) OU SE O ACUSADO NÃO ACEITAR A PROPOSTA, O JUIZ RETOMA O PROCEDIMENTO PASSANDO A PALAVRA AO MP PARA DENUNCIA ORAL;

                        B) SE O CRIME FOR DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA: A COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS ACARRETA RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, E CONSEQUENTEMENTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO;

                        C) SE O CRIME FOR DE AÇÃO PENAL PRIVADA: A OCORRÊNCIA DA COMPOSIÇÃO CIVIL IMPLICA EM RENÚNCIA AUTOMÁTICA DO DIREITO DE QUEIXA, E CONSEQUENTEMENTE, EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO;

            - 4ª FASE: SE NÃO HOUVER COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS, EM AÇÃO PENAL DE QUALQUER TIPO:

                        A) FACULTA-SE AO MP PROPOR A TRANSAÇÃO PENAL;

                                   - se a transação é proposta e o autor do fato aceita, cumpridos os termos da transação, o procedimento é extinto;

                                   - se a transação é proposta e o autor do fato não aceita, segue-se o procedimento sumaríssimo para a possível denuncia do MP;

                                   - se não é proposta a transação, segue-se o procedimento para possível denúncia do MP;

7. FASES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

            - 1ª FASE: EM NÃO HAVENDO A TRANSAÇÃO PENAL, PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PRELIMINAR OU PELO DESCABIMENTO DA PROPOSTA OU RECUSA DO INFRATOR, A INICIAL ACUSATÓRIA É OFERECIDA ORALMENTE NA AUDIÊNCIA (MOMENTO PARA ARROLAR ATÉ 5 TESTEMUNHAS);

            - 2ª FASSE: CITAÇÃO DO ACUSADO (SE ELE ESTIVER PRESENTE, É CITADO E CIENTIFICADO DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; SE ELE ESTIVER AUSENTE ORDENA-SE A CITAÇÃO PESSOAL PARA QUE COMPAREÇA COM SUAS TESTEMUNHAS);

            - 3ª FASE: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO:

                        A) DEFESA ORAL;

                        B) JUIZ PODE REJEITAR A INICIAL ACUSATÓRIA SE HOUVER INEPCIA, FALTAR PRESSUPOSTO, CONDIÇÃO DA AÇÃO OU JUSTA CAUSA;

                        C) SE O JUIZ RECEBE A INICIAL ACUSATÓRIA, VERIFICA SE É CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA;

                        D) SE NÃO É CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, JUIZ OUVE VÍTIMA, TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU;

                        E) DEBATES ORAIS OU MEMORIAIS ESCRITOS EM PRAZO FIXADO PELO JUIZ;

                        D) SENTENÇA EM AUDIÊNCIA;