PROCESSO PENAL II – ENCONTRO I

PROCESSO PENAL II – ENCONTRO I

1. PROCESSO E PROCEDIMENTO

            - PROCESSO É O INSTRUMENTO DE ATUAÇÃO DA JURISDIÇÃO, E É COMPOSTO POR UM ELEMENTO CONSTITUTIVO OBJETIVO (PROCEDIMENTO) E UM SUBJETIVO (RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL ENTRE OS SUJEITOS QUE INTEGRAM O PROCESSO); ESSES SÃO OS ELEMENTOS DE CONTEÚDO DO PROCESSO PENAL;

            - PROCEDIMENTO: É O ELEMENTO CONSTITUTIVO OBJETIVO DO PROCESSO, QUE SIGNIFICA A SEQUENCIA DE ATOS CONCATENADOS VISANDO UM OBJETIVO FINAL, QUE É O PROVIMENTO JURISDICIONAL;

            - RELAÇAO JURÍDICA PROCESSUAL: É O NEXO QUE UNE E NORMATIZA A CONDUTA DOS SUJEITOS PROCESSUAIS EM SUAS LIGAÇÕES RECÍPROCAS DURANTE O DESENROLAR DO PROCEDIMENTO (OU SEJA, AS REGRAS QUE DISCIPLINAM A ATUAÇÃO DE CADA UM DOS SUJEITOS DEPENDE DO PAPEL QUE DESEMPENHAM NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL);

            - ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL:

A)   SUJEITOS PROCESSUAIS: PARTES E MAGISTRADO;

B)   OBJETO DA RELAÇÃO: ASPECTO MATERIL (UM BEM JURÍDICO); ASPECTO PROCESSUAL (O PROVIMENTO JURISDICIONAL DESEJADO);

C)   PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SUBJETIVOS:

- RELATIVOS AO JUIZ: INVESTIDURA (INVESTIDO PREVIAMENTE NO CARGO CONFORME CF); COMPETÊNCIA (MEDIDA DA JURISDIÇÃO); AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES (IMPARCIALIDADE NECESSÁRIA);

- RELATIVOS ÀS PARTES: CAPACIDADE DE SER PARTE (CAPACIDADE DE CONTRAIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES, SENDO QUE NO PROCESSO PENAL, PARA SER PARTE PASSIVA É NECESSÁRIA IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS); CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO SOZINHO (NECESSIDADE DE ASSITENCIA OU REPRESENTAÇÃO DE QUEM NÃO GOZA DE PLENA CAPACIDADE); CAPACIDADE POSTULATÓRIA (NECESSIDADE DE ADVOGADO PARA O PLEITO JUDICIAL, COM EXCEÇÃO DO HABEAS CORPUS);

2. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS

            - CONCEITO: CONJUNTO DE PRINCÍPIOS QUE ESTRUTURAM O PROCESSO PENAL, QUE SE SITUAM DENTRO DO SISTEMA JUDICIAL, QUE POR SUA VEZ É PARTE DO SISTEMA CONSTITUCIONAL;

            - SISTEMA ACUSATÓRIO: TÍPICO DOS REGIMES DEMOCRÁTICOS, COM GÊNESE NA GRÉCIA ANTIGA, CARACTERIZA-SE PELA DISTINÇÃO ABSOLUTA ENTRE AS FUNÇÕES DE ACUSAR, DEFENDER E JULGAR, QUE FICAM A CARGO DE PESSOAS DISTINTAS; CHAMA-SE ACUSATÓRIO POIS NINGUÉM PODE SER LEVADO A JUIZO SEM QUE HAJA UMA ACUSAÇÃO FORMAL QUE LHE IMPUTE A PRÁTICA DE UM FATO CRIMINOSO;

            - CARACTERÍSITCAS:

           

A)   ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (MANIFESTAR-SE APENAS APÓS A ACUSAÇÃO, EXCETO QUANDO QUISER ABRIR MÃO DESSE DIREITO);

B)   AS PARTE ENCONTRAM-SE EM EQUILÍBRIO PROCESSUAL (IDÊNTICAS OPORTUNIDADE DE ACESSO AOS MEIOS E OPORTUNIDADES PARA DEMONSTRAR SUA VERDADE);

C)   ATOS PROCESSUAIS EM REGRA SÃO PÚBLICOS, SENDO QUE O SEGREDO DE JUSTIÇA É A EXCEÇÃO;

D)   CABE ÀS PARTES A PRODUÇÃO PROBATÓRIA, SENDO QUE AO JUIZ É CABÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS EX OFICIO QUANDO NECESSÁRIO EM BUSCA DA VERDADE REAL;

E)   RIGOROSA OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO, SENDO A LIBERDADE A REGRA, OU SEJA, PRESUME-SE A INOCÊNCIA DO ACUSADO;

OBSERVAÇÃO: A EXISTÊNCIA DO INQUERITO POLICIAL NÃO DESCARACTERIZA O SISTEMA ACUSATÓRIO, POR TRATAR-SE DE FASE PRÉ PROCESSUAL, QUE VISA FUNDAMENTAR O TITULAR DA AÇÃO PENAL NO SEU MISTER;

- SISTEMA INQUISITIVO: TÍPICO DOS REGIMES DITATORIAIS, CONTEMPLA UM PROCESSO JUDICIAL EM QUE PODEM ESTAR REUNIDAS NUMA MESMA PESSOA AS FUNÇÕES DE ACUSAR, DEFENDER E JULGAR; NÃO HÁ UM ÓRGÃO PROPRIO PARA A ACUSAÇÃO, E O JUIZ PODE DESENCADEAR O PROCESSO DE OFÍCIO;

- CARACTERÍSTICAS:

A)   O RÉU NÃO POSSUI GARANTIAS DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, POIS ISSO DEPENDE DA DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ;

B)   PRIVILEGIA-SE OS INTERESSES DA ACUSAÇÃO, ASSIM NÃO HÁ ISONOMIA ENTRE AS PARTES;

C)   OS ATOS PROCESSUAIS EM REGRA SÃO SECRETOS, A DEPENDER DA DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO;

D)   O JUIZ TEM A LIBERDADE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS, E SUBSTITUI AS PARTES NESSA FUNÇÃO, EM ESPECIAL NO TOCANTE ÁS PROVAS ACUSATÓRIAS;

E)   PRESUME-SE A CULPA DO RÉU, ASSIM, A PRISÃO É A REGRA DURANTE O SUMÁRIO DE CULPA;

OBSERVAÇÃO: É UM SISTEMA DESACREDITADO, PRINCIPALMENTE POR INCIDIR NUM AUTORITARISMO DO JULGADOR E NUM PRÉ JULGAMENTO DO ACUSADO.

- SISTEMA MISTO OU INQUISITIVO GARANTISTA OU ACUSATÓRIO FORMAL: MODELO PROCESSUAL COM ORIGENS NA REVOLUÇÃO FRANCESA, POSSUI AO MESMO TEMPO A OBSERVANCIA DE REGRAS CONSTITUCIONAIS E CERTA DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR;

- CARACTERÍSTICAS:

A)   HÁ DIVISÃO ENTRE AS FUNÇÕES DE ACUSAR, DEFENDER E JULGAR, ENTRETANDO, O JUIZ PODE SUBSTITUIR ÁS PARTES PRATICANDO ORA ATOS DE ACUSADOR, ORA DE DEFENSOR, COMO POR EXEMPLO, A PRODUÇÃO EX OFFICIO DAS PROVAS E A VEDAÇÃO DE PUBLICIDADE DO PROCESSO;

B)   HÁ CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CONTUDO, APENAS NA FASE JUDICIAL;

C)   A ISONOMIA PROCESSUAL ENTRE AS PARTE É RELATIVA, PODENDO HAVER PRIVILÉGIOS;

D)   NÃO SE PRESUME A CULPA, MAS A DETERMINAÇÃO DA PRISÃO É MAIS FLEXIBILIZADA;

- SISTEMA ADOTADO NO BRASIL: TEMA CONTROVERTIDO NA DOUTRINA, NÃO HAVENDO POSIÇÃO UNIFORME ENTRE SISTEMA ACUSATÓRIO OU MISTO, CONTUDO, A JURISPRUDENCIA DOMINANTE ENTENDE O SISTEMA COMO ACUSATÓRIO;

- IMPORTÂNCIA DA DEFINIÇÃO: NÃO SÓ NO PLANO TEÓRICO, MAS SOBRETUDO NA RESOLUÇÃO DE TEMAS PRÁTICOS, POIS TAL QUESTÃO PODE INFLUENCIAR NA VALIDADE OU NÃO DE UMA PROVA PRODUZIDA EX OFFICIO PELO JUIZ, OU NA DECRETAÇÃO DE UMA MEDIDA DE PRISÃO EX OFFICIO;

- EXEMPLOS: ARTIGO 156 I DO CPP, FACULTA AO JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS EX OFFICIO ANTES MESMO DE INICIADA A AÇÃO PENAL DESDE QUE HAJA URGÊNCIA E RELEVÂNCIA (SÓ PODE SER CONSIDERADA LÍCITA SE JÁ EXISTE INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM ANDAMENTO, PERIGO NA DEMORA, INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE);

- ARTIGO 5º, II DO CPP, QUE POSSIBILITA AO JUIZ REQUISITAR DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA O INÍCIO DO INQUERITO POLICIAL NOS CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA;

- ARTIGO 28 DO CPP, QUE DISPÕE QUE SE O MP AO INVÉS DE DENUNCIAR, REQUERER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, O JUIZ PODE REMETER O INQUERITO AO PROCURADOR GERAL (VIOLA O SISTEMA ACUSATÓRIO);