MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICA DA POSSE EM NOME DO NASCITURO

MEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICA

DA POSSE EM NOME DO NASCITURO

                                   No rol das cautelares elencadas pelo Código de Processo Civil, encontra-se uma espécie que no seu conteúdo resguarda os direitos do nascituro, ou seja, reserva direitos da criança que ainda estar por vir. Esta medida tem por finalidade resguardar os direitos ameaçados da criança em relação a bens que lhe cabem por herança, legado ou doação.

                                    Diz o art. 2º do CC/2002:

                                     “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

                                 

                                  No que tange a personalidade civil de uma pessoa sabe-se que começa com o nascimento com vida, no entanto, como foi expresso acima a Lei civil e penal protege-o desde a concepção. O legislador foi feliz ao examinar tais aspectos, procurando resguardar direitos oriundos de uma concepção que necessite de comprovação e declaração judicial, para que a criança venha adquirir o direito de reconhecimento de paternidade e ser sucessora de uma futura partilha de bens.

                                  A medida cautelar Da Posse em Nome do Nascituro, surge com um eventual acontecimento, que se por ventura ocorrer servirá de base para a mulher que ficando grávida, utilize dos meios legais, ai que surge a medida cautelar, contida nos arts.877 e 878 do CPC.

            NATUREZA DA AÇÃO (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:711)

- não exige a comprovação do periculum in mora

- trata-se da comprovação judicial da existência de um ser

- trata-se de mero negócio judicial de tutela de interesses privados

          LEGITIMAÇÃO (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:711-712.)

- em regra, é da mulher que tem o nascituro em seu ventre (CPC, 877)

- o pai também é legitimado para propor a ação

- o curador, em caso de mulher interdita (CPC, 878 parágrafo único)

- o Ministério Público

- legitimação passiva:         - herdeiros do autor da herança

- PROCEDIMENTO-

 Art. 877, § 1º do CPC o requerimento será instruído com certidão de óbito da pessoa, a quem o nascituro é sucessor.

             - PETIÇÃO INICIAL -

         A petição inicial será elaborada com os requisitos do artigo 282 do CPC, à qual será juntada necessariamente a certidão de óbito do autor da herança. É o que diz o CPC - Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação.

                 § 1º O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor.

               Veja-se, também, que a mulher fala em nome próprio, agindo como substituto processual do filho que espera, que será o verdadeiro titular do direito.

          - AÇÃO PRINCIPAL- 

       A ação principal, neste caso, será o inventário dos bens deixados pelo falecido que é o meio pelo qual se transferirá os bens para o filho (atual nascituro) e seus demais herdeiros, na forma da Lei da sucessão. Tal causa deverá ser indicada na petição inicial.
Note-se que não será a ação de investigação de paternidade.

           -O PRAZO-

           O artigo 806 do CPC diz que o prazo para a propositura da ação principal, nas medidas cautelares será de 30 dias.

          No caso em exame, porém, o prazo será contado a partir do nascimento do filho. (30 dias do nascimento da criança).

        -EFICÁCIA DA CAUTELAR -

           Como já dissemos, a cautelar, uma vez concedida, terá eficácia até a propositura da ação principal – inventário – deverá ser proposta até 30 dias após o nascimento do filho, ainda que pendente da investigação de paternidade, se for o caso.

           É claro que a eficácia da liminar e o consequente prosseguimento do feito só terá utilidade, se a criança nascer, isto é, sé ela tiver vida, ainda que por apenas uma fração de segundo.

          Se ocorrer a morte do feto, neste caso a cautelar perdera sua utilidade e será cassada.

           Outra consequência da sentença será o juiz determinar terá a requerente, na qualidade de administradora provisória dos bens que caberão ao nascituro deva prestar contas de sua gestão, pois é apenas administradora provisória dos bens do filho que, não se sabe se nascerá vivo.

                SENTENÇA (Theodoro Jr. vol. 2. 2008:713)

- declaratória

- não faz coisa julgada material

- em caso de laudo negativo (sem gravidez), a sentença declarará improcedente o pedido

- em caso de laudo positivo (que reconheça a gravidez), a sentença declarará a requerente investida na posse dos direitos do nascituro

- a sentença reconhece que os direitos do nascituro serão exercidos provisoriamente:

- pela mãe

- pelo curador (CPC, 878 parágrafo único)

- os efeitos da sentença retroagem à data da concepção (CC, art. 2º)

EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE POSSE EM NOME DO NASCITURO

(Theodoro Jr. vol. 2. 2008:713-714)

- os direitos são exercidos em nome do nascituro

- a representante é apenas gestora dos bens alheios (posse imediata)

- para exercitar plenamente essa posse (imediata) a representante legal do nascituro pode promover outras medidas, por exemplo, ações possessórias, reivindicatórias etc.

- a posse efetiva (mediata) cabe ao nascituro

- com o parto, cessa a força da medida provisória de posse em nome do nascituro

- se não houver nascimento com vida, a situação é recolocada no status quo.

Referências Bibliográficas
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Pressupostos processuais e condições da ação no processo cautelar. Revista de Processo nº. 50 São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo cautelar. 13ª ed. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 1992.

PROCESSO PENAL II – ENCONTRO 7

PROCESSO PENAL II – ENCONTRO 7

1. ATOS PRÉVIOS AO JUDICIUM CAUSAE

            - OBSERVAÇÃO: APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA PRONÚNCIA E ANTES DO JULGAMENTO, AS PARTES, OS ASSISTENTES OU O JUIZ PODEM REQUERER O DESAFORAMENTO (DESLOCAMENTO DO JURI PARA OUTRA COMARCA) AO TRIBUNAL COMPETENTE, QUE SERÁ POSSÍVEL NAS SEGUINTES HIPÓTESES: INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA; DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS; SEGURANÇA PESSOAL DO RÉU; OU NÃO APRAZAMENTO DA SESSÃO DO JURI NO PRAZO DE ATÉ 6 MESES CONTADOS DO TRANSITO EM JULGADO DA PRONUNCIA, QUANDO COMPROVADO EXCESSO DE SERVIÇO;

            - OBSERVAÇÃO 2: O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO SÓ SERÁ ADMITIDO PARA ATUAR EM PLENÁRIO DO JURI SE TIVER REQUERIDO HABILITAÇÃO ATÉ 5 DIAS ANTES A SESSÃO;

            - 1º ATO: PRECLUSA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS PARA O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI, PARA OS PREPARATIVOS DO JULGAMENTO PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA;

            - 2º ATO: JUIZ PRESIDENTE DO JURI NOTIFICA O MINISTÉRIO PÚBLICO OU O QUERELANTE (NO CASO DE AÇÃO PRIVADA) E O ADVOGADO DO RÉU PARA APRESENTAREM, NO PRAZO DE 5 DIAS, ROL DE TESTEMUNHAS QUE DEVERÃO PRESTAR DEPOIMENTO EM PLENÁRIO, ATÉ O MÁXIMO DE 5; PODERÃO TAMBÉM APRESENTAR REQUERIMENTOS DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS OU EXIBIDAS EM PLENÁRIO; (DOCUMENTOS OU OBJETOS QUE AS PARTES QUEIRAM EXIBIR EM PLENÁRIO DEVEM SER ACOSTADOS AOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA DE 3 DIAS, OUVIDA SEMPRE A PARTE CONTRÁRIA);

            - 3º ATO: JUIZ REALIZA EVENTUAIS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, ORDENA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SANAR EVENTUAIS NULIDADES, FAZ RELATÓRIO SUSCINTO DO PROCESSO, E MARCA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO;

2. SEQUENCIA DE ATOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO

            - 1º ATO: ANTES DE DECLARAR INSTALADA A SESSÃO, O JUIZ CONFERE A URNA COM OS NOMES DOS JURADOS SORTEADOS PARA A RESPECTIVA REUNIÃO (25), E DETERMINA QUE O ESCRIVÃO FAÇA A CHAMADA DOS PRESENTES;

            - 2º ATO: SE TIVEREM COMPARECIDO PELO MENOS 15 JURADOS (NÃO IMPORTANDO SE DENTRE ELES HAJAM JURADOS IMPEDIDOS OU SUSPEITOS), O JUIZ DECLARA INSTALADA A SESSÃO; SE NÃO HOUVER NO MÍNIMO 15, O JUIZ REALIZA SORTEIO DOS SUPLENTES E DESIGNA NOVA DATA PARA A SESSÃO;

            - 3º ATO: JUIZ ESCLARECE AOS JURADOS SOBRE AS CAUSAS DE IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO E INCOMPATIBILIDADE, ADVERTINDO SOBRE A INCOMUNICABILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA;

            - 4º ATO: SORTEIO DO CONSELHO: JUIZ SORTEIA O CONSELHO DE SENTENÇA (7 JURADOS DENTRE OS PRESENTES), PODENDO O MP E A DEFESA EFETUAR ATÉ 3 RECUSAS IMOTIVADAS (PARA RECUSAS MOTIVADAS, EXP. SUSPEIÇÃO, NÃO HÁ LIMITE);

            - 5º ATO: COMPROMISSO: JUIZ TOMA O COMPROMISSO INDIVIDUAL DE CADA JURADO SOBRE O JULGAMENTO CONFORME A CONSCIÊNCIA E A JUSTIÇA;

            - 6º ATO: ENTREGA DE CÓPIAS DA PRONÚNCIA E DO RELATÓRIO DO PROCESSO PARA CADA UM DOS MEMBROS DO CONSELHO DE SENTENÇA;

            - 7º ATO: INSTRUÇÃO: INICIADA A INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO, ONDE O JUIZ E APÓS ELE AS PARTES TOMARÃO DIRETAMENTE AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO (OS JURADOS PERGUNTAM POR MEIO DO JUIZ), SE POSSSÍVEL, E INQUIRIRÃO AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEPOIS DE DEFESA; PODERÃO AINDA SER REALIZADAS ACAREAÇÕES, RECONHECIMENTOS E ESCLARECIMENTO DE PERITOS, BEM COMO LEITURA DE PEÇAS DO PROCESSO QUE SE REFIRAM APENAS A PROVAS COLHIDAS POR PRECATÓRIA E CAUTELARES (A MENÇÃO A PEÇAS OUTRAS DO PROCESSO IMPLICA EM NULIDADE);

‘           - 8º ATO: INTERROGATÓRIO DO ACUSADO: JUIZ REALIZA PERGUNTAS E APÓS ELE, AS PARTES PODEM FORMULAR PERGUNTAS DIRETAMENTE; O ACUSADO NO PLENÁRIO NÃO SERÁ ALGEMADO, SALVO PARA SEGURANÇA DOS PRESENTES E GARANTIA DA ORDEM;

            - 9º ATO: DEBATES: APÓS A INSTRUÇÃO, SERÃO REALIZADOS OS DEBATES ORAIS, SENDO QUE ACUSAÇÃO E DEFESA TERÃO 1 HORA E MEIA + 1 HORA DE RÉPLICA + 1 HORA DE TRÉPLICA (SE HOUVER MAIS DE UM ACUSADO O TEMPO PARA A ACUSAÇÃO E DEFESA SERÁ DE + 1 HORA, E + 1 HORA PARA RÉPLICA E TRÉPLICA; AS PARTES PODERÃO REQUERER APARTES DE ATÉ 3 MINUTOS AO JUIZ, QUE SE DEFERIDOS, SERÃO ACRESCIDOS AO TEMPO TEM QUEM TIVER SIDO APARTEADO;

            OBSERVAÇÃO: LIMITES DA EXPOSIÇÃO DAS TESES EM PLENÁRIO: NÃO PODE HAVER REFERENCIA À DECISÃO DE PRONÚNCIA; NÃO PODE FAZER REFERÊNCIA A NECESSIDADE DE USO DE ALGEMAS; NÃO PODE FAZER REFERÊNCIA AO SILÊNCIO DO RÉU; OS APARTES SERÃO DIRIGIDOS AO JUIZ; A RÉPLICA É FACULDADE DA ACUSAÇÃO, ASSIM A DEFESA DEVE APRESENTAR DE LOGO SEUS ARGUMENTOS; NÃO PRETENDENDO REPLICAR, A ACUSAÇÃO DEVE EVITAR COMENTÁRIOS DO TIPO “OS FATOS JÁ ESTÃO PROVADOS”, POIS ISSO ABRE POSSIBILIDADE DE TRÉPLICA; NA TRÉPLICA A DEFESA PODE APRESENTAR TESE NOVA, E A ACUSAÇÃO TERÁ QUE ARCAR COM O ÔNUS;

            - 10º ATO: CONSULTA AOS JURADOS: TERMINADOS OS DEBATES, O JUIZ PERGUNTARÁ SE OS JURADOS ESTÃO APTOS A JULGAR;

            - 11º ATO: SE HOUVER NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA  QUE NÃO PUDER SER REALIZADA IMEDIATAMENTE, O JUIZ DISSOLVERÁ O CONSELHO, REALIZARÁ A DILIGÊNCIA, E MARCARÁ NOVA DATA PARA O JURI, COM SORTEIO INCLUSIVE DE NOVOS JURADOS;

            - 12º ATO: LEITURA E EXPLICAÇÃO DOS QUESITOS: O JUIZ PROCEDE EM PLENÁRIO A LEITURA DOS QUESITOS E QUESTIONARÁ AS PARTES SOBRE QUALQUER RECLAMAÇÃO, EXPLICANDO POSTERIORMENTE AOS JURADOS CADA UM DOS QUESTIONAMENTOS;

            OBSERVAÇÃO: ORDEM DE QUESITAÇÃO:

                        - MATERIALIDADE DO FATO (NO DIA TAL, A VITIMA FOI ATINGIDA, CAUSANDO AS LESÕES TAIS, E PROVOCANDO A MORTE?)

                        - AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO (O RÉU CONCORREU PARA A PRATICA DO FATO?)

                        OBS: SE HOUVER TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO POR PARTE DA DEFESA, DEVE SER FORMULADO QUESITO, APÓS O 2 E ANTES DO 3, EXEMPPLO: O RÉU QUIS O RESULTADO OU ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR A MORTE DA VITIMA? (VERIFICAÇÃO DO DOLO DE MATAR);

                        OBS2: SE HOUVER TESE DE TENTATIVA, O JUIZ FORMULA QUESITO APÓS A 2 E ANTES DA 3 PERGUNTA: O RÉU DEU INÍCIO AO ATO DE MATAR, QUE SÓ NÁO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE?

                        OBS3: SE HOUVER TESE DA OCORRÊNCIA DE OUTRO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, O JUIZ FORMULA AQUI O QUESITO: A RÉ AGIU SOBRE INFLUENCIA DO ESTADO PUERPERAL?

                        - SE O ACUSADO DEVE SER ABSOLVIDO (O ACUSADO DEVE SER ABSOLVIDO?): A AUSÊNCIA DESSE QUESITO IMPLICA EM NULIDADE ABSOLUTA, E ESSA PERGUNTA DEVE SER FEITA PARA CADA UMA DAS TESES APRESENTADAS PELA DEFESA;

                        - SE EXISTE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ALEGADA PELA DEFESA (CADA UMA DAS CAUSAS DEVE SER PERGUNTADA): O RÉU AGIU SOBRE VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO?

                        - SE EXISTE QUALIFICADORA OU CAUSA DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDA NA PRONUNCIA (UMA PERGUNTA PARA CADA CAUSA): O CRIME FOI COMETIDO POR MOTIVO TORPE DE VINGANÇA?

            - 13º ATO: VOTAÇÃO: NÃO HAVENDO DÚVIDA, AS PARTES, O JUIZ, OS JURADOS, O ASSISTENTE, O ESCRIVÃO E O OFICIAL DE JUSTIÇA VÃO ATÉ SALA ESPECIAL, E PROCEDE-SE A VOTAÇÃO, TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS (4 VOTOS JÁ DECIDEM O QUESITO);

            - 14º ATO: SENTENÇA: JUIZ RETORNA AO PLENÁRIO E PROLATA SENTENÇA, FIXANDO O QUANTUM DA PENA OU ABSOLVENDO O RÉU;

3. REGRAS GERAIS APLICÁVEIS À SESSÃO DO JURI

            - REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO RÉU: O JULGAMENTO NÃO SERÁ ADIADO PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO SOLTO, DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO OU DO ADVOGADO DO QUERELANTE, DESDE QUE TENHAM SIDO NOTIFICADOS A COMPARECER;

            - TESTEMUNHAS FALTOSAS: O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE TESTEMUNHA ENSEJA CRIME DE DESOBEDIENCIA E MULTA DE 1 A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAS O JURI NÃO É ADIADO, SALVO SE ELA HOUVER SIDO INTIMADA POR MANDADO E A PARTE QUE A ARROLOU ALEGUE SEU CARÁTER IMPRESCINDÍVEL E INDIQUE SUA LOCALIZAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE O JUIZ VAI DETERMINAR SUA CONDUÇÃO OU ADIAR O JULGAMENTO; E A TESTEMUNHA NÃO FOR LOCALIZADA NO LOCAL ONDE A PARTE INDICOU, O JURI ACONTECE NORMALMENTE, POIS É RESPONSABILIDADE DA PARTE O ENDEREÇO;

            - RECUSA DE JURADO SORTEADO E CISÃO DO JULGAMENTO: SE EM RAZÃO DAS RECUSAS DE JURADOS APRESENTADAS PELAS PARTES EM JULGAMENTO QUE HAJA MAIS DE 1 RÉU, NÃO FOR POSSÍVEL OBTER O NÚMERO MÍNIMO DE 7 PARA O CONSELHO DE SENTENÇA, HÁ SEPARAÇÃO DOS JULGAMENTOS, E UM DOS RÉUS É JULGADO NO MOMENTO, E OUTRO, EM NOVA DATA;

             

PROCESSO PENAL II – PREPARAÇÃO PARA O JUDICIUM CAUSAE – ENCONTRO 6

PROCESSO PENAL II – PREPARAÇÃO PARA O JUDICIUM CAUSAE – ENCONTRO 6

1. GENERALIDADES

        - SESSÃO E REUNIÃO: CONFORME DISPÕE A LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, O TRIBUNAL DO JURI SE REUNE PARA SESSÕES DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS POR DETEMINADO PERÍODO; ASSIM, DENTRO DE UM PERÍODO DE REUNIÃO PODEM HAVER VÁRIAS SESSÕES;

        - PARA QUE ISSO OCORRA, É PRECISO A TOMADA DE UMA SÉRIE DE ATOS PREPARATÓRIOS, EM ESPECIAL OS QUE DIZEM RESPEITO AOS JURADOS E ORGANIZAÇÃO DA PAUTA;

2. SOBRE A FUNÇÃO DE JURADO

        - OBRIGATORIEDADE DA FUNÇÃO: O SERVIÇO DE JURADO É OBRIGATÓRIO, ASSIM, AQUELES QUE SE ALISTAREM E FOREM CONVOCADOS, E SE RECUSAREM A PRESTAR SERVIÇO SEM JUSTA CAUSA, FICAM SUJEITOS A MULTA DE 1 A 0 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE ACORDO COM SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA; MAS SE A RECUSA FOR FUNDADA EM CONVICÇÃO RELIGIOSA, FILOSÓFICA OU POLÍTICA, A RECUSA PODE SER SUBSTITUÍDA POR SERVIÇO ALTERNATIVO, DE CARÁTER FILANTRÓPICO, ASSISTENCIAL, ADMINISTRATIVO OU PRODUVITO;

        - SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE: O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE JURADO ESTABELECERÁ PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL; ALÉM DISSO, TAMBÉM É DIREITO DO JURADO PREFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, CONCURSOS PÚBLICOS, PROMOÇÃO FUNCIONAL E REMOÇÃO VOLUNTÁRIA (EM CASO DE EMPATE); TAMBÉM NÃO SERÃO DESCONTADOS OS SALÁRIOS DO JURADO QUE COMPARECER À SESSÃO;

3. ALISTAMENTO DOS JURADOS

        - REQUISITOS PARA O ALISTAMENTO OU CONCOCAÇÃO: 18 ANOS E IDONEIDADE MORAL;

        - ISENÇÃO DO JURI (SÃO ISENTOS MAS NÃO SÃO PROIBIDOS DE SE ALISTAREM): o Presidente da República e os Ministros de Estado; os Governadores e seus respectivos Secretários; os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; os Prefeitos Municipais; os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; os militares em serviço ativo; os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

            - NÚMERO MÍNIMO DE PESSOAS ALISTADOS: ANUALMENTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JURI DEVE ALISTAR DE 800 A 1.500 JURADOS (COMARCAS COM + 1 MILHÃO DE HABITANTES); 300 A 700 JURADOS (NAS COMARCAS COM + 100 MIL HABITANTES); E DE 80 A 400 (NAS COMARCAS DE MENOR POPULAÇÃO); PODENDO AINDA, ONDE FOR NECESSÁRIO, HAVER UM ALISTAMENTO MAIOR E ORGANIAZADA UMA LISTA DE SUPLENTES;

            - REQUISIÇÃO DE JURADOS: SE O NÚMERO DE ALISTADOS VOLUNTÁRIOS FOR INSUFICIENTE, O JUIZ PODE REQUISITAR ÀS AUTORIDADES LOCAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ASSOCIAÇÕES OU REPARTIÇÕES, A INDICAÇÃO DE PESSOAS PARA COMPOR A LISTA GERAL DE JURADOS;

            - PUBLICAÇÃO PROVISÓRIA DA LISTA GERAL: ATÉ O DIA 10 DE OUTUBRO DE CADA ANO, A LISTA GERAL DE JURADOS DA COMARCA DEVE SER PUBLICADA, JUNTO COM AS RESPECTIVAS PROFISSÕES, EM EDITAIS AFIXADOS NA PORTA DO TRIBUNAL DO JURI OU OUTROS MEIOS;

            - ALTERAÇÃO DA LISTA GERAL: DE OFÍCIO OU MEDIANTE RECLAMAÇÃO DE QUALQUER DO POVO, A LISTA GERAL PODE SER ALTERADA ATÉ O DIA 10 DE NOVEMBRO, DATA TAMBÉM DE SUA PUBLICAÇÃO DEFINITIVA; APÓS ISSO, APÓS MANIFESTAÇÃO DO MP, ADVOGADO INDICADO PELA OAB E DEFENSOR INDICADO PELA DEFENSORIA, A LISTA DEFINITIVA FICARA GUARDADA EM UMA URNA FECHADA, SOB A RESPONSABILIADE DO JUIZ PRESIDENTE;

            -COMPLEMENTAÇÃO ANUAL: TODO ANO, ANTES DE CADA REUNIÃO, A LISTA DEVE SER COMPLETADA;

            - EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA: O JURADO QUE TIVER INTEGRADO O CONSELHO DE SENTENÇA NOS 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LISTA GERAL FICARÁ DELA OBRIGATORIAMENTE EXCLUÍDO;

4. ORGANIZAÇÃO DA PAUTA PARA A REUNIÃO PERIÓDICA E CONVOCAÇÃO DOS JURADOS

            - PREFERÊNCIA NA ORDEM DOS JULGAMENTOS: os acusados presos; dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão; em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados;

            - OBSERVAÇÃO: Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento;

            - SORTEIO DOS JURADOS PARA A REUNIÃO PERIÓDICA: APÓS A ORGANIZAÇÃO DA PAUTA, E ENTRE O 10º E O 15º DIA ÚTIL ANTERIOR À INSTALAÇÃO DA REUNIÃO, O JUIZ INTIMARÁ O MP, A OAB, E A DEFENSORIA PÚBLICA PARA ACOMPANHAREM EM DIA E HORA DESIGNADOS O SORTEIO DOS 25 JURADOS QUE ATUARÃO NA REUNIÃO PERIÓDICA, DENTRE A LISTA GERAL DE JURADOS;

            - CONVOCAÇÃO DOS JURADOS: OS JURADOS NÃO SORTEADOS TERÃO SEUS NOMES INCLUÍDOS NOVAMENTE PARA REUNIÕES FUTURAS, E OS JURADOS SORTEADOS SERÃO CONVOCADOS PELO CORREIO OU QUALQUER OUTRO MEIO HÁBIL PARA COMPARECER NO DIA E HORA DAS SESSÕES DA REUNIÃO; A RELAÇÃO DE JURADOS CONVOCADOS SERÁ FIXADA NA PORTA DO TRIBUNAL DO JURI, JUNTAMENTE COM O NOME DO ACUSADO E DOS PROCURADORES DAS PARTES;

5. CONSELHO DE SENTENÇA

            - CONCEITO: CONJUNTO DOS 7 JURADOS SORTEADOS PARA CADA SESSÃO DE JULGAMENTO DO JURI, DENTRE OS 25 SORTEADOS PARA A REUNIÃO PERIÓDICA; O MESMO CONSELHO DE SENTENÇA PODE CONHECER MAIS DE 1 PROCESSO NO MESMO DIA, DESDE QUE AS PARTES CONCORDEM E QUE HAJA NOVO COMPROMISSO;

            - CASOS DE IMPEDIMENTO NO MESMO CONSELHO DE SENTENÇA: marido e mulher; ascendente e descendente; sogro e genro ou nora; irmãos e cunhados, durante o cunhadio; tio e sobrinho; padrasto, madrasta ou enteado; pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar;

            - PROIBIÇÕES PARA SERVIÇO NO CONSELHO DE SENTENÇA: tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior; no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado; tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado;

            - OUTRAS CAUSAS DE IMPEDIMENTO (MESMOS DO JUIZ): tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito;

            - OUTRAS CAUSAS DE SUSPEIÇÃO: se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; se tiver aconselhado qualquer das partes; se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

            - OBS 1: Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível (15) para a realização da sessão;

            - OBS 2: O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados;